MS
Mandado de Segurança
Processo nº 5885
ID do Registro
#69779d59c0c4b
199800525289
-
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
1999-03-15
-
1999-02-10
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO.
REQUISITOS.
Para que o militar tenha direito à promoção, deve preencher os
requisitos necessários, estipulados na legislação especial. O
impetrante não cumpriu, nas duas ocasiões, todos os requisitos para
que fosse possível ingressar no Quadro de Acesso.
Ausência de direito líquido e certo.
Segurança denegada, com ressalva das vias ordinárias.
Decisão Completa
Por unanimidade, denegar a segurança.