DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS COMPOSITORES DE MÚSICAS. DESNECESSIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. - O ECAD é associação civil responsável para promover a cobrança de direitos autorais devidos em razão de retransmissão de músicas, sendo desnecessário provar a filiação dos compositores, bem como sua autorização para o ingresso em juízo.

Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.