Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	ROMS	9716	FELIX FISCHER	18/05/1999	01/07/1999	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADA. ILEGITIMIDADE. - A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXX, "b",…	—	—
T4	REsp	177965	RUY ROSADO DE AGUIAR	18/05/1999	23/08/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação coletiva. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Plano de Saúde. Reajuste da mensalidade. UNIMED. O Minis…	—	—
T5	ROMS	9716	FELIX FISCHER	18/05/1999	01/07/1999	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADA. ILEGITIMIDADE. - A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXX, "b",…	—	—
T2	REsp	96241	FRANCISCO PECANHA MARTINS	18/05/1999	23/08/1999	AÇÃO POPULAR - RECURSO ESPECIAL - PERÍCIA - NECESSIDADE QUE SE EFETUE ANTES DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 4.717/65 (LAP) - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL…	—	—
T3	REsp	136108	WALDEMAR ZVEITER	13/05/1999	16/11/1999	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 283/STF - FUNDAMENTAÇÃO …	—	—
T2	ROMS	1962	FRANCISCO PECANHA MARTINS	11/05/1999	06/12/1999	RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INGRESSO NA MAGISTRATURA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. I…	—	—
T1	REsp	194392	GARCIA VIEIRA	11/05/1999	21/06/1999	PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ausente o indispensável prequestioname…	—	—
T1	REsp	140368	HUMBERTO GOMES DE BARROS	11/05/1999	30/08/1999	PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…	—	—
T1	REsp	94298	GARCIA VIEIRA	06/05/1999	21/06/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO CUMULATIVA - IMPOSSIBILIDADE. A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação cumulativa em dinheiro e cumprimento de …	—	—
T4	REsp	168859	RUY ROSADO DE AGUIAR	06/05/1999	23/08/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação coletiva. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Cláusulas abusivas. O Ministério Público tem legitimidad…	—	—
CE	MS	4128	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	05/05/1999	19/03/2001	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM FUNCIONAL INCORPORADA. REAJUSTES INDISCRIMINADOS. SITUAÇÕES DIVERSIFICADAS. DIREITO FUTURO. IMPOSSIBIL…	—	—
CE	MS	4128	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	05/05/1999	19/03/2001	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM FUNCIONAL INCORPORADA. REAJUSTES INDISCRIMINADOS. SITUAÇÕES DIVERSIFICADAS. DIREITO FUTURO. IMPOSSIBIL…	—	—
CE	MS	4128	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	05/05/1999	19/03/2001	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM FUNCIONAL INCORPORADA. REAJUSTES INDISCRIMINADOS. SITUAÇÕES DIVERSIFICADAS. DIREITO FUTURO. IMPOSSIBIL…	—	—
T5	ROMS	4821	EDSON VIDIGAL	04/05/1999	31/05/1999	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÕES. LEGITIMAÇÃO ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS E DIFUSOS. ART. 5º, LXX, "b" da CF/88. 1. Não se pode aceitar como óbice à l…	—	—
T2	REsp	123575	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	04/05/1999	28/06/1999	ADMINISTRATIVO. FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS VINCULADOS. UNIÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. ACÓRDÃO FUNDADO NO PRIN…	—	—
T1	REsp	151400	DEMÓCRITO REINALDO	04/05/1999	14/06/1999	PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO, PELA PARTE INTERESSADA, DE ASSISTENTE DE PERITO (ART. 421, § 1º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Consoante jurisprudência co…	—	—
T1	REsp	119827	GARCIA VIEIRA	29/04/1999	01/07/1999	PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimen…	—	—
T1	ROMS	10120	JOSÉ DELGADO	29/04/1999	21/06/1999	CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. 1 - Se o impetrante limita o seu pedido, apenas, para suspender a realização de atos e negócios jurídicos…	—	—
T1	REsp	119827	GARCIA VIEIRA	29/04/1999	01/07/1999	PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimen…	—	—
T5	ROMS	10270	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	27/04/1999	31/05/1999	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. RESERVA DE VAGA PARA OUTRO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO …	—	—

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