Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	119122	GARCIA VIEIRA	17/06/1999	16/08/1999	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE - LEGITIMIDADE - AUTORIZAÇÃO - DESNECESSIDADE - DEC. Nº 79…	—	—
T1	REsp	208525	GARCIA VIEIRA	17/06/1999	16/08/1999	PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - LEI QUE INSTITUI COBRANÇA DE TRIBUTOS - COFINS - LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. Ao ser editada lei que institu…	—	—
T6	REsp	208253	HAMILTON CARVALHIDO	15/06/1999	16/08/1999	MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SECRETÁRIOS DE ESTADO - SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS A AUTARQUIAS ESTADUAIS - AUTORIDADE COATORA. - Autoridade c…	—	—
T6	REsp	208253	HAMILTON CARVALHIDO	15/06/1999	16/08/1999	MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SECRETÁRIOS DE ESTADO - SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS A AUTARQUIAS ESTADUAIS - AUTORIDADE COATORA. - Autoridade c…	—	—
S3	MS	5560	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	09/06/1999	16/08/1999	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTROS MILITARES. PORTARIA 2826/94. ASSOCIAÇÃO DE EX-COMBATENTES. PENSÃO. LEGISLAÇÕES E SITUAÇÕES DIVERSAS E PECULIARES. INVIA…	—	—
S3	MS	5560	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	09/06/1999	16/08/1999	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTROS MILITARES. PORTARIA 2826/94. ASSOCIAÇÃO DE EX-COMBATENTES. PENSÃO. LEGISLAÇÕES E SITUAÇÕES DIVERSAS E PECULIARES. INVIA…	—	—
S3	MS	5560	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	09/06/1999	16/08/1999	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTROS MILITARES. PORTARIA 2826/94. ASSOCIAÇÃO DE EX-COMBATENTES. PENSÃO. LEGISLAÇÕES E SITUAÇÕES DIVERSAS E PECULIARES. INVIA…	—	—
CE	ERESP	91604	NILSON NAVES	02/06/1999	28/06/1999	Vale transporte. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. De acordo com a 1ª Turma do Superior Tribunal, o Ministério Público não tem legitimidade,…	—	—
T1	REsp	185792	HUMBERTO GOMES DE BARROS	01/06/1999	01/07/1999	PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O Ministério Público não está legit…	—	—
S1	CC	24556	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	26/05/1999	30/08/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO A PATRIMÔNIO TOMBADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LUGAR. JUSTIÇA ESTADUAL. S…	—	—
S1	CC	25538	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	26/05/1999	30/08/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CBTU. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I. Declarado expressamente nos autos o de…	—	—
T2	AGRMC	1296	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	25/05/1999	21/02/2000	AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. 1. O recurso ordinário contra acórdão do Tribunal denegatório de man…	—	—
T1	REsp	177540	HUMBERTO GOMES DE BARROS	25/05/1999	06/09/1999	PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…	—	—
T2	REsp	200234	HÉLIO MOSIMANN	20/05/1999	21/06/1999	MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA. O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o obje…	—	—
T1	REsp	183089	HUMBERTO GOMES DE BARROS	20/05/1999	01/07/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO. I - "O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custos e despesas processuais,…	—	—
T1	REsp	182567	HUMBERTO GOMES DE BARROS	20/05/1999	01/07/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUEIMADAS - CANA-DE-AÇÚCAR - FAIXA DE 01 (UM) QUILÔMETRO DO PERÍMETRO URBANO. I - "Pode o Estado, sem ferir o disposto no artigo 27 do Códi…	—	—
T1	REsp	190886	JOSÉ DELGADO	20/05/1999	30/08/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para promover Ação Civil Pública com a pretens…	—	—
T1	REsp	190886	JOSÉ DELGADO	20/05/1999	30/08/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para promover Ação Civil Pública com a pretens…	—	—
CE	AGRMS	123181	ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO	19/05/1999	29/11/1999	AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. PRETENSÃO EXEQÜENDA ULTRA PETITA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O objetivo do mandamus…	—	—
T5	ROMS	9716	FELIX FISCHER	18/05/1999	01/07/1999	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADA. ILEGITIMIDADE. - A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXX, "b",…	—	—

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