MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SECRETÁRIOS DE ESTADO - SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS A AUTARQUIAS ESTADUAIS - AUTORIDADE COATORA. - Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas. - A condição de os impetrados serem Secretários de Estado, não lhes exclui, por si só, a qualidade de autoridade coatora, valendo lembrar que, em nenhum momento, referidas autoridades trouxeram aos autos elementos que efetivamente comprovassem que não o eram. - Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Luiz Vicente Cernicchiaro. Ausentes, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.