AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. 1. O recurso ordinário contra acórdão do Tribunal denegatório de mandado de segurança deve ser recebido, também, no efeito suspensivo. 2. Inteligência dos artigos 539, 540, 520 do CPC e 12 da Lei 1.533/51. 3. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros Aldir Passarinho Júnior e Hélio Mosimann.