PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO A PATRIMÔNIO TOMBADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LUGAR. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 183-STJ. I. "Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo" (Súmula nº 183/STJ). II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Cachoeira - BA.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Cachoeira-BA, suscitante, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e José Delgado. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.