AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUEIMADAS - CANA-DE-AÇÚCAR - FAIXA DE 01 (UM) QUILÔMETRO DO PERÍMETRO URBANO. I - "Pode o Estado, sem ferir o disposto no artigo 27 do Código Florestal, proibir, através de Decreto, o uso do fogo na faixa de um quilômetro do perímetro urbano das cidades" (REsp. 152907-SP/Garcia). II - Precedente do STJ. III - Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado e Demócrito Reinaldo. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.