PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ausente o indispensável prequestionamento, é inviável o exame da matéria na via especial. Questão de índole constitucional não pode ser objeto de apreciação em recurso especial. O recurso especial não se presta ao revolvimento do contexto fático-probatório. O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custas e despesas processuais, a não ser em caso de comprovada má-fé. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e José Delgado. Presidiu o julgamento o Exmº. Sr. Ministro José Delgado, na ausência justificada do Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.