ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS VINCULADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ACÓRDÃO FUNDADO NO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA QUE REFOGE À ESFERA DE COMPETÊNCIA DO STJ. I - No Incidente de Uniformização de Jurisprudência no REsp n. 77.791-SC, relator Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO, DJU de 30/06/97, a 1ª Seção pacificou o entendimento de que, nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos de contas vinculadas ao FGTS, somente a CEF detém legitimidade passiva ad causam. II - Afasta-se a assertiva de litispendência entre ação civil pública e ação individual. III - Se a Corte a quo decide sobre a atualização dos depósitos do FGTS pelos índices inflacionários expurgados com base em fundamentação de ordem essencialmente constitucional, refoge ao STJ o reexame da matéria. IV - Recurso não conhecido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Mosimann, Peçanha Martins e Ari Pargendler.