REsp
Recurso Especial
Processo nº 192322
ID do Registro
#69779d59c0ec8
199800772995
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GARCIA VIEIRA
1999-03-29
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1999-02-04
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS -
LITISPENDÊNCIA - AÇÕES INDIVIDUAIS - INEXISTÊNCIA.
Não há litispendência entre ação civil pública e as ações
individuais. Mesmo já ajuizada a ação civil pública e concedida a
liminar autorizando a correção monetária dos depósitos do FGTS,
continua a existir o legítimo interesse processual dos autores.
Recurso improvido.
Decisão Completa
Por unanimidade, negar provimento ao recurso.