ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO ABUSIVA DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. DECISÃO CONCESSIVA. 1. Decidindo o acórdão recorrido pelo reconhecimento do direito líquido e certo dos servidores sindicalizados ao enquadramento - caso preenchessem as exigências legais -, independentemente da exigência ilegal e abusiva de desistir das ações trabalhistas propostas contra a Administração Pública estadual, descabe a alegação de dissídio interpretativo com a Súmula 270/STF. 2. Recurso não conhecido.

Por unanimidade, não conhecer do recurso.