MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO A QUE PERTENCIAM OS SUBSTITUÍDOS. NÃO EXTINÇÃO CONSEQÜENTE DA ASSOCIAÇÃO. CF/88 ART. 5º, XIX . 1. As associações representativas de classes só podem ser extintas por sua própria Assembléia Geral ou por decisão judicial, consoante art. 5º, XIX da CF/88. 2. A extinção da Fundação a que pertenciam os filiados da associação não implica em extinção da mesma. 3. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e José Arnaldo.