COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO FEDERAL. ASSISTENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Tratando-se de caso em que a União foi admitida como assistente de qualquer das partes, a competência para julgar o feito é da Justiça Federal, consoante previsto no art. 109 da CF/88. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima, o suscitado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima, o suscitado. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e José Arnaldo, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.