REsp
Recurso Especial
Processo nº 144030
ID do Registro
#69779d59bfc21
199700570584
-
GILSON DIPP
1998-12-18
-
1998-11-24
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
O Ministério Público Federal não possui legitimidade para
propor ação civil pública visando o pagamento de correção monetária
de vencimentos de servidores públicos. Tratando-se de direitos
individuais disponíveis, os titulares podem deles dispor.
Inexistência de violação à Lei Complementar 75/93 e à Lei 7.347/85.
Recurso especial desprovido.
Decisão Completa
Por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento.