REsp
Recurso Especial
Processo nº 191133
ID do Registro
#69779d59c0b89
199800748199
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GARCIA VIEIRA
1999-03-08
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1998-12-01
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - QUESTÃO DE PROVA.
Não se demonstrou a vulneração a dispositivos legais, e o
venerando acórdão hostilizado assentou-se nas provas existentes
nestes autos e em direito local. Não comprovado danos ao meio
ambiente com as queimadas de cana-de-açúcar. Em recurso especial não
se reexamina questões de prova (Súmula nº 07 do STJ).
Recurso não conhecido.
Decisão Completa
Por unanimidade, não conhecer do recurso.