TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO DO ÁLCOOL ETÍLICO
HIDRATADO COMBUSTÍVEL. REPASSE AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.
1. É de caráter "in abstrato" a Port…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM O
FIM EXCLUSIVO DE DECLARAR A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
O mandado de segurança…
PROCESSUAL - AÇÃO POPULAR - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO -
CONEXÃO.
É a propositura da ação que previne a jurisdição. Havendo mais de
uma vara, a ação …
MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE.
PERMISSÃO DE USO. OUTORGA PARA ATIVIDADE SIMILAR, ALTERANDO A
DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA.…
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- Carência formal. Assentado entendimento deste Superior Tribunal,
sobre ser nula a decisão liminar pos…
MINISTÉRIO PÚBLICO - PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
O campo de atuação do Ministério Público foi amp…
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- Carência formal. Assentado entendimento deste Superior Tribunal,
sobre ser nula a decisão liminar pos…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA.
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil
pública em defesa do patrimônio pú…
Processual. Ação Civil Pública. Cancelamento de Taxa Ilegal.
Declaração Incidente de Inconstitucionalidade.
1. Quando a causa de pedir tem a natureza consti…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE
INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- A Constituição Federal, em seu art…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE
INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- A Constituição Federal, em seu art…
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO ADEQUADO. EFEITO
SUSPENSIVO. LEI 9.139/95. PRECEDENTE.
…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE
INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- A Constituição Federal, em seu art…
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO ADEQUADO. EFEITO
SUSPENSIVO. LEI 9.139/95. PRECEDENTE.
…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
COBRANÇA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA ENTRE A FAZENDA
MUNICIPAL E O CONTRI…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - AUTORIDADE
COATORA - USO DE TALONÁRIOS ANTIGOS DE NOTA FISCAL.
Não é o Secretário de Estado e da Fazenda a…
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA. AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE À SUA IMPETRAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILID…