REsp
Recurso Especial
Processo nº 173578
ID do Registro
#69779d59be0c5
199800318909
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HELIO MOSIMANN
1998-09-28
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1998-08-25
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA.
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil
pública em defesa do patrimônio público e social (Situação do
Sistema Único de Saúde, no caso).
Decisão Completa
Por unanimidade, não conhecer do recurso.