PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA JUÍZO ESTADUAL DO
LOCAL ONDE OCORREU O DANO - SÚMULA 183.
- "Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não s…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - AUTORIDADE
COATORA - USO DE TALONÁRIOS ANTIGOS DE NOTA FISCAL.
Não é o Secretário de Estado e da Fazenda a…
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA. AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE À SUA IMPETRAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILID…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTES. PARECER
MINISTERIAL. APROVAÇÃO. CANCELAMENTO DE VANTAGENS. ATAQUE A LEI EM
TESE. INVIABILIDADE. SUM. 266…
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - CONTINÊNCIA -
PROCESSOS EM QUE JÁ OCORRERAM SENTENÇAS - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL
LITISPENDÊNCIA - CONFLITO DE CO…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À
COMUNIDADE DE PESCADORES - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONSTRUÇÃO -
FÁBRICA DE CELULOSE.
Embo…
PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO. FORO COMPETENTE.
INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. SÚMULA 183/STJ.
1. O Juiz Estadual é competente para processar e jul…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA ANTECIPADA E REAJUSTE DAS MENSALIDADES
ESCOLARES. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. As Turmas que compõem…
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE
PROVENTOS. ATO NORMATIVO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO ATO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I …
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE
PROVENTOS. ATO NORMATIVO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO ATO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I …
FGTS - LEGITIMIDADE - CEF - LITISPENDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA -
IPC.
A Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder a
demanda sobre correção mo…
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. O Ministério Público está legitimado para propor ação civil
pública para proteger interesses coletivos.
2…
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PARTE ILEGÍTIMA. PORTARIA 119/96, MF.
1 - Só ocorre o desenvolvimento regular…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO "PARQUET" ESTADUAL -
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E AÇÕES POPULAR E CIVIL PÚBLICA - CAUSAS
COM NATUREZA JURÍDICA DIVERSAS - A…
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PARTE ILEGÍTIMA. PORTARIA 119/96, MF.
1 - Só ocorre o desenvolvimento regular…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO "PARQUET" ESTADUAL -
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E AÇÕES POPULAR E CIVIL PÚBLICA - CAUSAS
COM NATUREZA JURÍDICA DIVERSAS - A…
FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS FUNDIARIAS. APLICAÇÃO DO IPC
DE JANEIRO DE 1989 (42,72%): ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM" APENAS DA CEF. …
FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS FUNDIARIAS. APLICAÇÃO DO IPC DE
JANEIRO DE 1989 (42,72%): ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM" APENAS DA CEF. …