REsp
Recurso Especial
Processo nº 147907
ID do Registro
#69779d59bd6fe
199700643417
-
LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
1998-08-24
-
1998-06-16
Não categorizado
Ementa
RESP - CONSTITUCIONAL - INTERESSE DIFUSO - INTERESSE COLETIVO -
MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - O Ministério Público, art. 129,
III, "in fine" da Constituição da República, tem legitimidade para
atuar, em havendo interesse difuso, ou seja, relativo a grupo
indeterminado de pessoas e no caso de interesse coletivo, referente
a número determinado de pessoas.
Decisão Completa
Por unanimidade, conhecer do recurso.