Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	168415	GARCIA VIEIRA	08/06/1998	10/08/1998	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS - IPTU - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A legitimidade do Ministério Público é para cuidar …	—	—
T1	REsp	168569	GARCIA VIEIRA	08/06/1998	24/08/1998	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custos e desp…	—	—
T1	REsp	166314	GARCIA VIEIRA	08/06/1998	24/08/1998	PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÕES - MÚTUO - REAJUSTAMENTO. O Ministério Público só tem legitimidade p…	—	—
T1	REsp	167344	GARCIA VIEIRA	08/06/1998	19/10/1998	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE. Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública,…	—	—
T1	REsp	168845	GARCIA VIEIRA	08/06/1998	12/04/1999	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N° 1.533/51. RECURSOS CABÍVEIS. A jurisprudência mais consentânea com o sentido de justiça é a que se firmou no…	—	—
T1	REsp	139946	HUMBERTO GOMES DE BARROS	04/06/1998	14/09/1998	PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO ESTATAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - O Ministério Público está legitimado para exerc…	—	—
T2	REsp	137101	ADHEMAR MACIEL	04/06/1998	14/09/1998	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CELEB…	—	—
CE	ERESP	26715	PAULO COSTA LEITE	03/06/1998	12/02/2001	Mandado de segurança. Ministério Público. Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em mandado de segurança, não b…	—	—
CE	ERESP	26715	PAULO COSTA LEITE	03/06/1998	12/02/2001	Mandado de segurança. Ministério Público. Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em mandado de segurança, não b…	—	—
T1	ROMS	8769	HUMBERTO GOMES DE BARROS	02/06/1998	29/06/1998	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDICATO - NULIDADE DE CONVENIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO E - SOCIEDADE BANCARIA - LEGITIMIDADE I - CABE MANDADO DE SEGURANÇA CO…	—	—
T1	REsp	163704	DEMÓCRITO REINALDO	02/06/1998	29/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS. LESÃO AOS COFRES PUBLICO…	—	—
T2	REsp	115500	HÉLIO MOSIMANN	02/06/1998	03/08/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA. MATERIA TRIBUTARIA. MINISTERIO PUBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE ATIVA, PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PUBLI…	—	—
T1	REsp	167783	JOSÉ DELGADO	02/06/1998	17/08/1998	PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. Impossível, com base nos preceitos informadores do nosso …	—	—
T1	REsp	167783	JOSÉ DELGADO	02/06/1998	17/08/1998	PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. Impossível, com base nos preceitos informadores do nosso …	—	—
S3	MS	4001	FERNANDO GONÇALVES	27/05/1998	30/06/1997	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. ARTS. 28 E 29 DA LEI NUM. 8.880/94. RESIDUO DE 3,17%. SINDICATO. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO DE ILEGALIDAD…	—	—
S3	MS	3078	FELIX FISCHER	27/05/1998	29/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS 8.622 E 8.627/93. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - …	—	—
S3	MS	5251	FELIX FISCHER	27/05/1998	29/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS 8.622 E 8.627/93. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - …	—	—
S3	MS	2703	FELIX FISCHER	27/05/1998	29/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS 8.622 E 8.627/93. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - …	—	—
S3	MS	3702	FELIX FISCHER	27/05/1998	29/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28.86%). LEIS 8.622 E 8.627/93. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PA…	—	—
S3	MS	3014	FELIX FISCHER	27/05/1998	29/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS 8.622 E 8.627/93. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PA…	—	—

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