MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. ARTS. 28 E 29 DA LEI NUM. 8.880/94. RESIDUO DE 3,17%. SINDICATO. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO DE ILEGALIDADE. 1. A CORTE ESPECIAL, NA ESPECIE, DECIDIU NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIFISP/BA. ADEMAIS, NÃO MAIS SE DISCUTE ACERCA DE LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA, EM JUIZO, DEFENDER DIREITOS DE SEUS FILIADOS. EM SE TRATANDO DE IMPETRAÇÃO COLETIVA, NÃO HA QUE SE EXIGIR A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO REFERIDA NO INC. XXI, DO ART. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONTEMPLA HIPOTESE DE REPRESENTAÇÃO E A ESPECIE COMENTO TRADUZ CASO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (CF - ART. 5, LXX, B). 2. A BUSCA DO PERCENTUAL DE 3,17%, E CONFORMIDADE COM OS ARTS. 28 E 29, DA LEI NUM. 8.880, DE 1994, NÃO ESTEREOTIPA PLEITO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS (TRANSFORMANDO O "WRIT" EM AÇÃO DE COBRANÇA) MAS, ANTES DE TUDO, CORREÇÃO DE PATENTE ILEGALIDADE CONSUBSTANCIADA NA SUBTRAÇÃO DO PERCENTUAL OUTORGADO PELA LEI. 3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.