PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS. LESÃO AOS COFRES PUBLICOS. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. RECURSO ESPECIAL. OBICES AO CONHECIMENTO. VETO DA SUMULA 126-STJ. MALGRADO EXISTAM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, NO SENTIDO DA ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, EM HIPOTESES SEMELHANTES, NO CASO CONCRETO, A DECISÃO HOSTILIZADA TEVE EMBASAMENTO EM FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL, SUFICIENTE PARA MANTER O "DECISUM", E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTOU O CABIVEL RECURSO EXTRAORDINARIO. INCIDENTE, POR ISSO, O VETO DA SUMULA 126-STJ. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.