PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ENTRE UNIDADE DA FEDERAÇÃO E ENTE PRIVADO (art. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 3º DA LEI 8.666/93). RECURSO IMPROVIDO. 1. Com a Constituição de 1988, o Ministério Público teve distendido seu campo de atuação - art. 129, III -, cabendo-lhe a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sem a limitação imposta pelo art. 1º da Lei 7.347/85. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento.