REsp
Recurso Especial
Processo nº 139946
ID do Registro
#69779d59bd9c9
199700482588
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HUMBERTO GOMES DE BARROS
1998-09-14
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1998-06-04
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO ESTATAL -
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
- O Ministério Público está legitimado para exercer ação civil
pública, em defesa do patrimônio público (Lei 7.347/85, Art. 1º,
IV).
Decisão Completa
Por maioria, vencido o Sr. Min. Demócrito Reinaldo, dar provimento
ao recurso.