REsp
Recurso Especial
Processo nº 166314
ID do Registro
#69779d59bd4fd
199800157433
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GARCIA VIEIRA
1998-08-24
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1998-06-08
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - PRESTAÇÕES - MÚTUO - REAJUSTAMENTO.
O Ministério Público só tem legitimidade para promover ação civil
pública na defesa de interesses difusos e coletivos e não de
direitos individuais afetos a determinado grupo.
Recurso improvido.
Decisão Completa
Por unanimidade, negar provimento ao recurso.