Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	158536	GARCIA VIEIRA	17/04/1998	08/06/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE - LITISPENDENCIA - INOCORRENCIA. TEM O MINISTERIO PUBL…	—	—
T1	REsp	128081	GARCIA VIEIRA	17/04/1998	08/06/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - PRAZO RECURSAL - FEITO AFETO A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. A AÇÃO CIVIL PUBLICA E DISCIPLINADA PELA LEI NUM. 7.347/85, QUE …	—	—
T1	REsp	158536	GARCIA VIEIRA	17/04/1998	08/06/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE - LITISPENDENCIA - INOCORRENCIA. TEM O MINISTERIO PUBL…	—	—
T1	REsp	147260	GARCIA VIEIRA	02/04/1998	11/05/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - ATO LESIVO AO ERARIO. A AÇÃO CIVIL PUBLICA, PARA RECUPERAR DANO AO ERARIO, HA DE ENFRENTAR ATO ILEGAL LESIVO AO PATRIMONIO PUBLICO. OS BENS…	—	—
T1	REsp	74152	GARCIA VIEIRA	02/04/1998	11/05/1998	LIMINAR - AÇÃO CIVIL PUBLICA - REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO. NA PRESENTE AÇÃO CIVIL PUBLICA, A LIMINAR SO PODERIA TER SIDO CONCE…	—	—
T1	REsp	124236	GARCIA VIEIRA	31/03/1998	04/05/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTERIO PUBLICO - SISTEMA UNICO DE SAUDE - DIREITO COLETIVO. TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO C…	—	—
T1	ROMS	8716	MILTON LUIZ PEREIRA	31/03/1998	25/05/1998	AÇÃO CAUTELAR (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCARIOS). LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. PROVIDENCIAS INVESTIGATORIAS URGENTES E PREPARATORIAS PARA O I…	—	—
T1	REsp	142209	GARCIA VIEIRA	31/03/1998	18/05/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - MUTUARIOS DO SFH - CEF - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA …	—	—
S1	CC	21300	HÉLIO MOSIMANN	25/03/1998	20/04/1998	CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. FORO DO LOCAL DO DANO. JUIZO ESTADUAL, SE INEXISTENTE VARA FEDERAL. SUMULA NUM. 183, DO STJ. AS AÇÕES CIVIS PUBLICA…	—	—
S1	CC	20971	MILTON LUIZ PEREIRA	25/03/1998	08/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONFLITO DE COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CESP). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I E VIII. DEC. 502/92 (ART. 2., V, …	—	—
T2	REsp	106993	ARI PARGENDLER	24/03/1998	13/04/1998	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA EM MATERIA TRIBUTARIA. A AÇÃO CIVIL PUBLICA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA EVITAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PORQUE, NE…	—	—
T1	REsp	76873	GARCIA VIEIRA	24/03/1998	18/05/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - RESSARCIMENTO AO ERARIO - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE. TEM O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA,…	—	—
CE	Rcl	460	ANSELMO SANTIAGO	18/03/1998	14/09/1998	PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. - Suspensão. Conforme jurisprudência da Corte Especial, desde que deferida por decisão singular nos tribunais locais,…	—	—
T1	REsp	152907	GARCIA VIEIRA	17/03/1998	04/05/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - QUEIMADAS - CANA-DE-AÇUCAR - FAIXA DE UM QUILOMETRO - DECRETO - VALIDADE. PODE O ESTADO, SEM FERIR O DISPOSTO NO ART. 27 DO CODIGO …	—	—
T1	REsp	156899	GARCIA VIEIRA	17/03/1998	04/05/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - PARTICULAR QUE ADQUIRIU TERRA JA DESMATADA - IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE PODE IMPOR A OBRIGAÇÃO DE REPA…	—	—
T1	REsp	141491	GARCIA VIEIRA	12/03/1998	04/05/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONIVEIS - COBRANÇA ILEGAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS - LEGITIMIDADE DO MINIST…	—	—
T1	REsp	91604	JOSÉ DELGADO	12/03/1998	15/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. MINISTERIO PUBLICO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LEGITIMIDADE. VALE TRANSPORTE. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. 1 - A SISTEMATICA DE CUSTEIO DO VALE-TRAN…	—	—
S3	MS	4096	FELIX FISCHER	11/03/1998	27/04/1998	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. TETO. - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA…	—	—
T2	REsp	99966	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	10/03/1998	30/11/1998	CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - RESS…	—	—
T3	REsp	149580	NILSON NAVES	05/03/1998	15/06/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. TEM LEGITIMIDADE, DE ACORDO COM PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ, "PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PUBLICA NA DEFESA DE INTERESS…	—	—

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