MS
Mandado de Segurança
Processo nº 4096
ID do Registro
#69779d10a9f06
199500296179
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FELIX FISCHER
1998-04-27
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1998-03-11
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO
PUBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. TETO.
- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
SUMULAS 269 E 271 DO STF.
- A GRATIFICAÇÃO NATALINA ESTA SUJEITA AO TETO PREVISTO NO ART.
42 DA LEI NUM. 8.112/90, UMA VEZ QUE A CITADA GRATIFICAÇÃO TEM
POR BASE A REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO, SUJEITA TAMBEM AO LIMITE LEGAL.
- SEGURANÇA DENEGADA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.