REsp
Recurso Especial
Processo nº 142209
ID do Registro
#69779d59bb703
199700532062
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GARCIA VIEIRA
1998-05-18
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1998-03-31
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - MUTUARIOS DO SFH - CEF
- MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO.
DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE DANOS IRREPARAVEIS E DE ATO
ILEGAL, NÃO HAVENDO OUTRA ALTERNATIVA ALEM DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO
DE SEGURANÇA, DEVE SER ELE CONCEDIDO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO
A APELAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.