PROCESSUAL CIVIL. MINISTERIO PUBLICO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LEGITIMIDADE. VALE TRANSPORTE. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. 1 - A SISTEMATICA DE CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS PELA LEI NUM. 7.418/85 (REGULAMENTADA PELO DECRETO 95.247/87 E PELA PORTARIA SUD/DER 35/88) NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUIZO PARA O TRABALHADOR, QUE E O USUARIO DO VALE-TRANSPORTE. 2 - NO CASO DE REAJUSTE DE TARIFAS DO TRANSPORTE, A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM PARTE DA COMPLEMENTAÇÃO SERA DO EMPREGADOR. 3 - NÃO SE CONFIGURA COMO INTEGRANDO A CATEGORIA DOS DIREITOS DIFUSOS MERECEDORES DE PROTEÇÃO O FATO DE EMPRESA DE ONIBUS EMITIR VALE TRANSPORTE COM PREVIA IDENTIFICAÇÃO DE VALIDADE. 4 - O ORDENAMENTO JURIDICO CONCEBE OS INTERESSES DIFUSOS COMO SENDO AQUELES FORMADOS POR ELEMENTOS AXIOLOGICOS CUJA TITULARIDADE EXCEDE A ESFERA MERAMENTE INDIVIDUAL DO SER HUMANO, POR PERTENCEREM A TODOS QUE CONVIVEM EM AMBIENTE SOCIAL. 5 - OS DIREITOS DIFUSOS SE CARACTERIZAM PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUA FRAGMENTAÇÃO, ISTO E, DE ALCANÇAREM, UM INDIVIDUO. 6 - A EXTENSÃO DE ENTENDIMENTO DE INCLUIR NA CATEGORIA DE DIREITOS DIFUSOS OU COLETIVOS, INTERESSES PURAMENTE INDIVIDUAIS, GERA DESPRESTIGIO PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA, INSTRUMENTO LEGAL QUE OS PROTEGE, EM FACE DE DESCARACTERIZAR A VERDADEIRA FUNÇÃO PARA O QUAL TAL ENTIDADE PROCESSUAL FOI CRIADA. 7 - A DEFESA DE UM GRUPO FORMADOR DE ESTAMENTO SOCIAL DEFINIDO NÃO SE ENQUADRA NO AMBITO DA AÇÃO CIVIL PUBLICA E, PARA TANTO, NÃO TEM LEGITIMIDADE O MINISTERIO PUBLICO. 8 - RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.