Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	142707	GARCIA VIEIRA	03/03/1998	27/04/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE. TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLIC…	—	—
T1	REsp	157371	GARCIA VIEIRA	03/03/1998	01/06/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - RESSARCIMENTO AO ERARIO - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE. TEM O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA, …	—	—
T1	REsp	97308	GARCIA VIEIRA	19/02/1998	20/04/1998	AÇÃO POPULAR - VALORES ILEGALMENTE RECEBIDOS - DEVOLUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO. PODE HAVER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO POPULAR, DESDE QUE OBEDECIDAS AS CO…	—	—
T1	REsp	111527	GARCIA VIEIRA	17/02/1998	20/04/1998	AÇÃO POPULAR - LESIVIDADE - ILEGALIDADE. PARA ENSEJAR A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR, NÃO BASTA SER O ATO ILEGAL, DEVE SER ELE LESIVO AO PATRIMONIO PUBLICO. RECU…	—	—
S2	CC	16662	BUENO DE SOUZA	11/02/1998	23/03/1998	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO POPULAR. DISCUSSÃO RELATIVA AOS MESMOS CONTRATOS DE TRABALHO. COMPETENCIA DA J…	—	—
T1	REsp	9669	GARCIA VIEIRA	10/02/1998	27/04/1998	AGRAVO-RENUNCIA - JULGAMENTO - PEDIDO - AÇÃO POPULAR - PESSOA JURIDICA - CONTESTAÇÃO - CONCESSÃO - LICITAÇÃO - REEXAME DE PROVA. NÃO HAVENDO PEDIDO EX…	—	—
T1	REsp	9669	GARCIA VIEIRA	10/02/1998	27/04/1998	AGRAVO-RENUNCIA - JULGAMENTO - PEDIDO - AÇÃO POPULAR - PESSOA JURIDICA - CONTESTAÇÃO - CONCESSÃO - LICITAÇÃO - REEXAME DE PROVA. NÃO HAVENDO PEDIDO EX…	—	—
T1	REsp	87798	HUMBERTO GOMES DE BARROS	10/02/1998	04/05/1998	PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CABIMENTO - LEI QUE ALTERA CRITERIO DE INCIDENCIA TRIBUTARIA - PRESUNÇÃO DE QUE O AGENTE ARRECADADOR A EXECUTARA.…	—	—
T2	REsp	5881	ADHEMAR MACIEL	03/02/1998	16/03/1998	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. IMPOSIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 4.717/65: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVI…	—	—
T1	REsp	107384	HUMBERTO GOMES DE BARROS	15/12/1997	23/03/1998	PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DEFESA DO PATRIMONIO ESTATAL - LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. - O MINISTERIO PUBLICO ESTA LEGITIMADO PARA EXERCER AÇÃO CI…	—	—
T1	REsp	152498	HUMBERTO GOMES DE BARROS	15/12/1997	23/03/1998	PROCESSUAL - FGTS - AÇÃO CIVIL PUBLICA - LITISPENDENCIA - INOCORRENCIA.	—	—
T1	REsp	121098	GARCIA VIEIRA	15/12/1997	20/04/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO - PRAZO - INTIMAÇÃO. PROFERIDA A SENTENÇA, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU CARGA DO PROCESSO PARA O DIA 29/08/94 ATE O DIA…	—	—
T1	REsp	51540	DEMÓCRITO REINALDO	15/12/1997	02/03/1998	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE LICITAÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE LESÃO AO PATRIMONIO PUBLICO. CONDENAÇÃO DOS REUS. RECURSO ESPEC…	—	—
T1	REsp	78926	GARCIA VIEIRA	15/12/1997	09/03/1998	AÇÃO POPULAR - VISTA AS PARTES - NULIDADE - AUSENCIA DE PREJUIZO - CERCEAMENTO DE DEFESA. A FALTA DE CONCESSÃO DE VISTA AS PARTES NÃO ACARRETA NULIDADE, NÃO TRA…	—	—
T1	REsp	107384	HUMBERTO GOMES DE BARROS	15/12/1997	23/03/1998	PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DEFESA DO PATRIMONIO ESTATAL - LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. - O MINISTERIO PUBLICO ESTA LEGITIMADO PARA EXERCER AÇÃO CI…	—	—
T1	REsp	125337	DEMÓCRITO REINALDO	11/12/1997	02/03/1998	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA DE INICIATIVA DO MINISTERIO PUBLICO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESS…	—	—
T6	REsp	97643	ANSELMO SANTIAGO	11/12/1997	20/04/1998	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALARIO MINIMO - COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO ESPECI…	—	—
S3	MS	2511	FELIX FISCHER	10/12/1997	25/02/1998	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PUBLICOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA LEI 4.341/1964. DECADENCIA. LEI 1.533/1951, ART. 18. - TRANSCORRIDOS MAIS DE CENTO …	—	—
S1	CC	20514	DEMÓCRITO REINALDO	10/12/1997	25/02/1998	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. INEXISTENCIA DE INTERESSE…	—	—
S1	CC	19776	ARI PARGENDLER	10/12/1997	02/02/1998	CONFLITO DE COMPETENCIA. FIXAÇÃO DO NUMERO DE VEREADORES. A AÇÃO QUE VISA REDUZIR O NUMERO DE VEREADORES FIXADO EM LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DEVE SER PROCESSADA…	—	—

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