REsp
Recurso Especial
Processo nº 121098
ID do Registro
#69779d59ba940
199700133869
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GARCIA VIEIRA
1998-04-20
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1997-12-15
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO - PRAZO - INTIMAÇÃO.
PROFERIDA A SENTENÇA, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU CARGA DO
PROCESSO PARA O DIA 29/08/94 ATE O DIA 1. DE SETEMBRO, TENDO
CIENCIA INEQUIVOCA NO DIA 29/08, QUANDO RECEBEU OS AUTOS. E
PRERROGATIVA DO MINISTERIO PUBLICO RECEBER INTIMAÇÃO PESSOAL,
ATRAVES DA ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.