REsp
Recurso Especial
Processo nº 107384
ID do Registro
#69779d59ba210
199600574391
-
HUMBERTO GOMES DE BARROS
1998-03-23
-
1997-12-15
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DEFESA DO PATRIMONIO ESTATAL -
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO.
- O MINISTERIO PUBLICO ESTA LEGITIMADO PARA EXERCER AÇÃO CIVIL
PUBLICA, EM DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO (LEI 7.347/1985, ART. 1.,
IV).
Decisão Completa
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS MINISTROS
RELATOR E DEMOCRITO REINALDO.