MS
Mandado de Segurança
Processo nº 2511
ID do Registro
#69779d10a9dac
199300031430
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FELIX FISCHER
1998-02-25
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1997-12-10
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PUBLICOS. GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DA LEI 4.341/1964. DECADENCIA. LEI 1.533/1951, ART. 18.
- TRANSCORRIDOS MAIS DE CENTO E VINTE DIAS ENTRE A CIENCIA DO ATO
IMPETRANTE E A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, OPERA-SE A DECADENCIA (LEI
1.533/1951, ART. 18).
- SEGURANÇA DENEGADA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.