PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. CRITERIO DE FIXAÇÃO DA COMPETENCIA. LOCAL ONDE OCORREU O DANO. ART. 2. DA LEI N. 7.347/85. APLICABILIDADE NA ESPECIE. 1. A EXISTENCIA DE UM ATO NORMATIVO EXPEDIDO POR UM ORGÃO FEDERAL NÃO JUSTIFICA, POR SI SO A PRESENÇA DA UNIÃO NO FEITO. O INTERESSE DA UNIÃO NA DEMANDA NÃO PODE SER VAGAMENTE ALEGADO, MAS HA DE SE TRADUZIR NUMA POSIÇÃO PROCESSUAL DEFINIDA. 2. DESCARACTERIZADO O INTERESSE JURIDICO DA UNIÃO NA LIDE, TEM-SE QUE O CRITERIO DETERMINADOR DA COMPETENCIA, IN CASU, E AQUELE ERIGIDO PELO ART. 2. DA LEI N. 7.347/85 (LEI DE AÇÃO CIVIL PUBLICA). 3. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PATO BRANCO-PR. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PATO BRANCO-PR, SUSCITANTE.