PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA DE INICIATIVA DO MINISTERIO PUBLICO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INCOMPETENCIA DO JUIZ MONOCRATICO. ACORDÃO RECORRIDO ESTRIBADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL CONCENTRADO. QUESTÕES, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS. ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NO AMBITO DO ESPECIAL, NÃO SE APRECIAM QUESTÕES JURIDICAS NÃO DISCUTIDAS E DECIDIDAS, DE FORMA EXPRESSA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, NEM SE EXAMINA MATERIA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL. AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DESCABE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL (EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) PELA VIA DO SISTEMA DE CONTROLE CONSTITUCIONAL CONCENTRADO. IN CASU, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUIZ DECORREU DE INTERPRETAÇÃO DE TEXTO DA LEI MAIOR CONSTITUINDO, POR ISSO MESMO, FUNDAMENTO, POR SI, SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO E ERIGINDO-SE EM EMPEÇO AO CONHECIMENTO DO ESPECIAL (SUMULAS 126/STJ E 283/STF). RECURSO ESPECIAL DE QUE SE NÃO CONHECE. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.