PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS DEPOSITOS. EXPURGOS INFLACIONARIOS. INCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AÇÃO CIVIL PUBLICA ANTERIOR. LITISPENDENCIA INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS NA CORREÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS. 2. A EG. PRIMEIRA SEÇÃO, EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL TEM LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES REFERENTES A ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA. 3. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PUBLICA SOBRE O MESMO OBJETO NÃO INDUZ A LITISPENDENCIA PORQUE NÃO PODE IMPEDIR O DIREITO INDIVIDUAL SUBJETIVO DE AÇÃO ASSEGURADO NA CARTA MAGNA. 4. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO E NÃO CONHECIDO O ADESIVO INTERPOSTO PELA CEF.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DOS AUTORES E LHE DAR PROVIMENTO E NÃO CONHECER DO RECURSO DA CEF.