CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALARIO MINIMO - COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 58 DA LEI NUM. 4.320/64 E 1., INCISO V, DO DECRETO-LEI NUM. 201/67 - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA FEDERAL, QUANDO INTERPOSTO CONTRA ACORDÃO FUNDADO, EXCLUSIVAMENTE EM MATERIA CONSTITUCIONAL. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO.