REsp
Recurso Especial
Processo nº 147260
ID do Registro
#69779d59bb292
199700628620
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GARCIA VIEIRA
1998-05-11
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1998-04-02
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA - ATO LESIVO AO ERARIO.
A AÇÃO CIVIL PUBLICA, PARA RECUPERAR DANO AO ERARIO, HA DE
ENFRENTAR ATO ILEGAL LESIVO AO PATRIMONIO PUBLICO.
OS BENS ADQUIRIDOS E PAGOS SEM EMPENHO PREVIO FORAM
INCORPORADOS AO PATRIMONIO MUNICIPAL, NÃO HAVENDO PREJUIZO.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.