REsp
Recurso Especial
Processo nº 124236
ID do Registro
#69779d59bab99
199700191826
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GARCIA VIEIRA
1998-05-04
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1998-03-31
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTERIO PUBLICO - SISTEMA
UNICO DE SAUDE - DIREITO COLETIVO.
TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA
EM DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL VISANDO A VERIFICAÇÃO DA
SITUAÇÃO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE E SUA OPERACIONALIZAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.