REsp
Recurso Especial
Processo nº 152907
ID do Registro
#69779d59baf5c
199700760693
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GARCIA VIEIRA
1998-05-04
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1998-03-17
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA - QUEIMADAS - CANA-DE-AÇUCAR - FAIXA DE UM
QUILOMETRO - DECRETO - VALIDADE.
PODE O ESTADO, SEM FERIR O DISPOSTO NO ART. 27 DO CODIGO FLORESTAL,
PROIBIR, ATRAVES DE DECRETO, O USO DO FOGO NA FAIXA DE UM QUILOMETRO
DO PERIMETRO URBANO DAS CIDADES.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.