CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO - C.F., ART. 129, III - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - C.F., ART. 102, III - PRECEDENTES. - A legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública, objetivando a proteção do patrimônio público e social, é matéria de natureza constitucional que escapa ao âmbito de abrangência do recurso especial. - Ressalva do ponto de vista do relator. - Recurso especial não conhecido.

Por unanimidade, não conhecer do recurso.