AÇÃO CAUTELAR (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCARIOS). LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. PROVIDENCIAS INVESTIGATORIAS URGENTES E PREPARATORIAS PARA O INQUERITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PUBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5., X E XII, 37, 127 E 129. LEI 4.595/64 (ART. 38). LEI 7.347/85. LEI 4.728/65 (ART. 4., PAR. 2.) E LEI 8.625/93 (ARTS. 25 E 26). 1. A PARLA DE RELEVANTE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, AMPLIOU-SE AO AMBITO DE ATIVIDADES DO MINISTERIO PUBLICO PARA REALIZAR ATIVIDADES INVESTIGATORIAS, ALICERÇANDO INFORMAÇÕES PARA PROMOVER O INQUERITO E AÇÃO CIVIL PUBLICA (C.F., ARTS. 127 E 129, III, - LEI 7.347/85, ARTS. 1. E 5.). 2. O SIGILO BANCARIO NÃO E UM DIREITO ABSOLUTO, QUANDO DEMONSTRADAS FUNDADAS RAZÕES, PODENDO SER DESVENDADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO EM MEDIDAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INQUERITOS E AÇÕES, MEDIANTE REQUISIÇÃO SUBMETIDA AO PODER JUDICIARIO. 3. A "QUEBRA DE SIGILO" COMPATIBILIZA-SE COM A NORMA INSCRITA NO ART. 5., X E XII, C.F., CONSONO JURISPRUDENCIA DO STF. 4. O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO NÃO PREVALECE NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES PREPARATORIAS INCETADAS PELO MINISTERIO PUBLICO (RE 136.239 - AG. REG. EM INQUERITO 897 - DJU DE 24.03.95). 5. NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, PROVIMENTO JUDICIAL APARELHANDO O MP NA COLETA DE URGENTES INFORMAÇÕES PARA APURAÇÃO DE ILICITOS CIVIS E PENAIS. 6. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.