REsp
Recurso Especial
Processo nº 142707
ID do Registro
#69779d59bacd9
199700543889
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GARCIA VIEIRA
1998-04-27
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1998-03-03
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO - MINISTERIO
PUBLICO - LEGITIMIDADE.
TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA
VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERARIO PUBLICO.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO DEMOCRITO REINALDO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.