CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. FORO DO LOCAL DO DANO. JUIZO ESTADUAL, SE INEXISTENTE VARA FEDERAL. SUMULA NUM. 183, DO STJ. AS AÇÕES CIVIS PUBLICAS SERÃO PROPOSTAS NO FORO DO LOCAL ONDE OCORRER O DANO. ENTRETANTO, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TAIS AÇÕES E DA JUSTIÇA ESTADUAL, MESMO QUE A UNIÃO FIGURE NO PROCESSO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ITANHAEM - SP, SUSCITANTE.