REsp
Recurso Especial
Processo nº 149580
ID do Registro
#69779d59bbc64
199700673847
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NILSON NAVES
1998-06-15
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1998-03-05
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. TEM LEGITIMIDADE, DE
ACORDO COM PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ, "PARA PROMOVER AÇÃO
CIVIL PUBLICA NA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DA COMUNIDADE
DE PAIS E ALUNOS DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR" (RESP 84.599 E
90.475). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (SUM. 83/STJ).
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.