REsp
Recurso Especial
Processo nº 157371
ID do Registro
#69779d59bb81e
199700868397
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GARCIA VIEIRA
1998-06-01
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1998-03-03
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA - RESSARCIMENTO AO ERARIO - MINISTERIO PUBLICO -
LEGITIMIDADE.
TEM O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL
PUBLICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANO AO ERARIO.
RECURSO PROVIDO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, VENCIDO O MINISTRO DEMOCRITO REINALDO, DAR PROVIMENTO
AO RECURSO.