REsp
Recurso Especial
Processo nº 156899
ID do Registro
#69779d59bb07d
199700860515
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GARCIA VIEIRA
1998-05-04
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1998-03-17
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAR -
PARTICULAR QUE ADQUIRIU TERRA JA DESMATADA - IMPOSSIBILIDADE.
NÃO SE PODE IMPOR A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO AMBIENTAL, ATRAVES
DE RESTAURAÇÃO DE COBERTURA ARBOREA, A PARTICULAR QUE ADQUIRIU
A TERRA JA DESMATADA.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.