REsp
Recurso Especial
Processo nº 141491
ID do Registro
#69779d59bb19e
199700515842
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GARCIA VIEIRA
1998-05-04
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1998-03-12
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONIVEIS - COBRANÇA
ILEGAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS -
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO.
A LEGITIMIDADE DO MP E PARA CUIDAR DE INTERESSES SOCIAIS DIFUSOS OU
COLETIVOS E NÃO PARA PATROCINAR DIREITOS INDIVIDUAIS PRIVADOS E
DISPONIVEIS.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.