REsp
Recurso Especial
Processo nº 74152
ID do Registro
#69779d59bb384
199500454777
-
GARCIA VIEIRA
1998-05-11
-
1998-04-02
Não categorizado
Ementa
LIMINAR - AÇÃO CIVIL PUBLICA - REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.
NA PRESENTE AÇÃO CIVIL PUBLICA, A LIMINAR SO PODERIA TER SIDO
CONCEDIDA APOS OUVIDO O REPRESENTANTE JUDICIAL DO RECORRENTE.
A LEI E CLARA E SE NÃO E INCONSTITUCIONAL, NÃO PODE DEIXAR DE
SER APLICADA PELO MM. JUIZ.
RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR O VENERANDO ACORDÃO E CASSAR A
LIMINAR.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.